A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (19), durante a 44ª Reunião Ordinária, propostas relacionadas à proteção animal e às finanças do município. Entre os principais itens da pauta estão o projeto que torna obrigatório o uso de focinheira em cães considerados de grande porte e a autorização para que a Prefeitura renegocie a dívida pública de Campinas com a União.
O projeto sobre a focinheira será analisado em segunda discussão e votação. De autoria do vereador Otto Alejandro (PL), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25 altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas e estabelece a obrigatoriedade do equipamento durante passeios de cães de grande porte em vias, praças e demais espaços públicos.
A proposta também atribui à Guarda Municipal a fiscalização da medida e prevê penalidades para os responsáveis que descumprirem a regra. Segundo o autor, a intenção é reforçar no município uma obrigação que já existe em âmbito estadual e ampliar os mecanismos de fiscalização.
Multas previstas
O texto estabelece multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal em caso de descumprimento. Se houver reincidência, o valor será dobrado e poderá ocorrer o recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente.
Nos casos em que o animal atacar uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs, sem prejuízo de outras sanções civis e penais. O substitutivo também prevê que o Poder Executivo realize campanhas de conscientização sobre a utilização da focinheira.
Renegociação da dívida
Outro projeto de destaque será analisado em primeira discussão. De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 186/26 autoriza a Prefeitura a celebrar termo aditivo ou outro instrumento para reparcelar, repactuar, revisar ou consolidar as condições da dívida de Campinas com a União.
A dívida tem origem em contrato de confissão, consolidação e refinanciamento autorizado pela Lei Municipal nº 10.147, de 1999. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a possibilidade de uma nova negociação está relacionada à Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025, que permitiu aos municípios parcelar determinadas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais.
Estudos preliminares da Secretaria Municipal de Finanças apontaram potencial vantagem econômico-financeira para Campinas, especialmente pela possibilidade de redução dos encargos financeiros, ampliação do prazo de pagamento e melhoria do fluxo de caixa municipal no curto prazo.
A aprovação do projeto não representa adesão automática a uma nova condição de pagamento. A proposta apenas autoriza o Executivo a avançar nas negociações com a União e formalizar um eventual acordo caso seja comprovada vantagem econômico-financeira para o município.
Outros projetos na pauta
A pauta também inclui um projeto que autoriza o município a aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025), relacionado a débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de propostas para parcelamento e reparcelamento de débitos de Campinas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Também estão previstos projetos de concessão de títulos e diplomas de mérito, entre eles homenagens a representantes das áreas religiosa, esportiva, gastronômica, arquitetônica e de inclusão e diversidade.
Outro projeto em segunda discussão prevê a instituição do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outro distúrbio do movimento.
A 44ª Reunião Ordinária começa às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
