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Câmara de Campinas vota regras para focinheira em cães de grande porte e renegociação da dívida com a União

by Portal JP News Campinas
19 de agosto de 2026
in Campinas
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Câmara de Campinas vota regras para focinheira em cães de grande porte e renegociação da dívida com a União

Foto: CMC

A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (19), durante a 44ª Reunião Ordinária, propostas relacionadas à proteção animal e às finanças do município. Entre os principais itens da pauta estão o projeto que torna obrigatório o uso de focinheira em cães considerados de grande porte e a autorização para que a Prefeitura renegocie a dívida pública de Campinas com a União.

O projeto sobre a focinheira será analisado em segunda discussão e votação. De autoria do vereador Otto Alejandro (PL), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25 altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas e estabelece a obrigatoriedade do equipamento durante passeios de cães de grande porte em vias, praças e demais espaços públicos.

A proposta também atribui à Guarda Municipal a fiscalização da medida e prevê penalidades para os responsáveis que descumprirem a regra. Segundo o autor, a intenção é reforçar no município uma obrigação que já existe em âmbito estadual e ampliar os mecanismos de fiscalização.

Multas previstas

O texto estabelece multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal em caso de descumprimento. Se houver reincidência, o valor será dobrado e poderá ocorrer o recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente.

Nos casos em que o animal atacar uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs, sem prejuízo de outras sanções civis e penais. O substitutivo também prevê que o Poder Executivo realize campanhas de conscientização sobre a utilização da focinheira.

Renegociação da dívida

Outro projeto de destaque será analisado em primeira discussão. De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 186/26 autoriza a Prefeitura a celebrar termo aditivo ou outro instrumento para reparcelar, repactuar, revisar ou consolidar as condições da dívida de Campinas com a União.

A dívida tem origem em contrato de confissão, consolidação e refinanciamento autorizado pela Lei Municipal nº 10.147, de 1999. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a possibilidade de uma nova negociação está relacionada à Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025, que permitiu aos municípios parcelar determinadas dívidas com a União em até 360 parcelas mensais.

Estudos preliminares da Secretaria Municipal de Finanças apontaram potencial vantagem econômico-financeira para Campinas, especialmente pela possibilidade de redução dos encargos financeiros, ampliação do prazo de pagamento e melhoria do fluxo de caixa municipal no curto prazo.

A aprovação do projeto não representa adesão automática a uma nova condição de pagamento. A proposta apenas autoriza o Executivo a avançar nas negociações com a União e formalizar um eventual acordo caso seja comprovada vantagem econômico-financeira para o município.

Outros projetos na pauta

A pauta também inclui um projeto que autoriza o município a aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025), relacionado a débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de propostas para parcelamento e reparcelamento de débitos de Campinas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também estão previstos projetos de concessão de títulos e diplomas de mérito, entre eles homenagens a representantes das áreas religiosa, esportiva, gastronômica, arquitetônica e de inclusão e diversidade.

Outro projeto em segunda discussão prevê a instituição do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outro distúrbio do movimento.

A 44ª Reunião Ordinária começa às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Tags: **Câmara de Campinas vota regras para focinheira em cães de grande porte e renegociação da dívida com a União** A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (19)durante a 44ª Reunião Ordinária
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