A Câmara de Campinas aprovou, em segunda votação, três projetos que alteram regras de cobrança de impostos e taxas municipais. As propostas tratam da taxa de coleta de lixo para terrenos não edificados, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dos juros e multas aplicados a dívidas municipais em atraso. Com a aprovação final no Legislativo, os textos seguem para as próximas etapas de tramitação.
Na taxa de lixo, a mudança estabelece um limite de 187,47 metros de frente para o cálculo da cobrança em terrenos sem construção. Atualmente, a legislação considera a extensão da testada do imóvel, além da localização e da frequência do serviço de coleta.
O projeto do ITBI reúne as regras de incidência, isenção, cálculo e fiscalização do imposto. A alíquota prevista é de 2,7% sobre a base de cálculo. A proposta também estabelece que o contribuinte informe os dados da transação imobiliária à Prefeitura, que poderá fiscalizar posteriormente.
Já o projeto sobre dívidas municipais estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor original, e juros calculados com base na taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento ou parcelamento. A proposta também reorganiza o uso da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) como referência para valores previstos na legislação municipal e estabelece regras de transição para débitos anteriores.
Segundo a justificativa do Executivo, as mudanças buscam padronizar critérios de cobrança, ampliar a transparência e dar mais previsibilidade aos contribuintes.







