A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo a prorrogação dos contratos do transporte público coletivo por até dois anos. A medida tem caráter excepcional e busca garantir a continuidade do serviço durante o período de transição para o novo modelo de concessão.
O projeto reduz o prazo máximo inicialmente previsto de três para dois anos e mantém as regras atuais da concessão, sem alterações nas obrigações das empresas. Segundo a justificativa apresentada, o processo de licitação e implantação das novas operadoras exige prazos administrativos e operacionais.
Na mesma sessão, também foi aprovado o programa de regularização de débitos do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O Refis permite o pagamento de dívidas com descontos em juros e multas, além de possibilitar parcelamento.
Os projetos seguem agora para sanção do Executivo.
