O Senado deve analisar nos próximos dias a Medida Provisória 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, que segue com a mesma sigla. A medida também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público.
A MP foi aprovada pala Câmara na segunda-feira (9), na forma de um projeto de lei de conversão (com mudanças no mérito) proposto pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto precisa ser votado pelo Senado até 25 de fevereiro, quando termina o prazo de validade
Assim como antes, a nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio. A MP também cria um órgão de auditoria na estrutura da agência.
Cargos
O cargo efetivo de especialista em regulação e proteção de dados será preenchido por concurso público, com exigência de formação específica. Os 200 cargos foram criados pela transformação de 797cargos vagos de agente de outras carreiras. Com sobras orçamentárias, também foram criados quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas (que só podem ser ocupadas por servidores)
Os atuais servidores em atividade no âmbito da autoridade nacional poderão permanecer na agência sem nova autorização de seu órgão de origem. Além disso, a MP prorroga por mais dois anos (de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028) a data limite até a qual a requisição de servidores será irrecusável para a ANPD.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
