A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que institui multas às instituições financeiras que concederem empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente (PL 4.089/2023). A punição será de 10% do valor liberado. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), incluiu na proposta a necessidade de biometria ou medida similar para a identificação do tomador de empréstimo para garantir a lisura do processo, principalmente para idosos e aposentados.
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