Manoela Cardozo Publicado em 28/11/2023, às 08:00
Encerra-se nesta terça-feira (28) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 em Guarujá.
De acordo com informações da Prefeitura, esta é uma oportunidade para os contribuintes evitarem a inclusão de seus nomes nas listas de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.
Até o momento, a cidade já registrou mais de R$ 221 milhões em acordos para a quitação de dívidas fiscais. O Refis foi implementado a partir de 1° de junho, seguindo a Lei Complementar 316/2023.
Esta legislação oferece isenção de até 100% sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento integral em até cinco parcelas. Nas demais situações, é possível parcelar o débito com juros, em um período estendido de até 60 vezes.
O programa engloba exclusivamente dívidas de natureza tributária e não tributária, relacionadas a eventos ocorridos até 31 de dezembro de 2022, estejam judicializadas ou não, com a exigibilidade suspensa ou não.
