O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Câmara Municipal de Campinas extinga 100 vagas de cargos comissionados criadas em uma reforma administrativa aprovada em dezembro de 2025. A decisão foi publicada na sexta-feira (16), no Diário Oficial da Justiça, e cabe recurso. O Legislativo informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal para defender a constitucionalidade da norma.
A decisão considera irregulares as atribuições dos cargos de assessor de políticas públicas e subsecretário de apoio às comissões.
Segundo o tribunal, as funções incluem atividades técnicas, burocráticas e operacionais que deveriam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público. O cargo de assessor de comissão, que também havia sido criado na reforma, foi considerado regular.
A legislação previa 105 vagas: 99 para assessores de políticas públicas nos gabinetes dos vereadores, cinco para assessores de comissão e uma para subsecretário de apoio às comissões.
A decisão determina o encerramento das 100 vagas consideradas irregulares, em prazo de 180 dias a partir de 1º de julho de 2027.
A Câmara argumenta que a reforma foi baseada em estudo da Fundação Instituto de Administração, ligada à Universidade de São Paulo, e que a estrutura é necessária para atender às demandas do município.
A criação dos cargos tinha impacto anual estimado em R$ 20,89 milhões para 2026. O caso teve origem em questionamentos do Ministério Público sobre a legislação e sobre o limite de assessores por gabinete.
