A Câmara Municipal de Campinas aprovou o Refis ISSQN, um programa que oferece condições vantajosas para o pagamento de dívidas relacionadas ao imposto de serviços. Os contribuintes poderão aproveitar descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelar os débitos em condições facilitadas.
O principal objetivo do programa é assegurar um repasse mínimo de recursos dentro da nova Reforma Tributária. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito, com um decreto a ser publicado em breve. Para este ano, a previsão de receita com o ISSQN é de R$ 2,192 bilhões.
O programa permite a negociação de débitos vencidos, aqueles inscritos em dívida ativa e em cobrança judicial, além de incluir parcelamentos anteriores. As negociações serão realizadas pela internet, proporcionando maior comodidade aos contribuintes, que poderão parcelar os pagamentos ao longo de 2026. Essa iniciativa visa facilitar a regularização das pendências e estimular a arrecadação municipal
