A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (10) propostas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal. Entre os projetos na pauta está o que torna obrigatório o uso de focinheira por cães de grande porte em espaços públicos e outro que impede condenados por maus-tratos a animais de assumir cargos na Administração Municipal.
O projeto sobre as focinheiras está em primeira discussão e votação. O substitutivo total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro, altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas.
Pela proposta, cães considerados de grande porte deverão utilizar focinheira durante passeios em vias, praças e outros espaços públicos. O texto também prevê campanhas de conscientização sobre o uso do equipamento, os riscos de ataques, o bem-estar coletivo e os canais disponíveis para denúncias.
O descumprimento da regra poderá resultar em multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e poderá haver recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente. Se houver ataque a uma pessoa, a multa prevista é de 1 mil UFICs.
Também está na pauta, em segunda discussão e votação, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 194/25, que veda a investidura em cargo, emprego ou função pública na Administração Municipal de pessoas condenadas por maus-tratos a animais. A restrição começa após o trânsito em julgado da condenação e termina com o comprovado cumprimento da pena.
A sessão será realizada a partir das 18h, no Plenário José Maria Matosinho, e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube. A pauta também inclui outros projetos, homenagens e matérias em regime de urgência.
