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Câmara de Campinas debate reforma da Previdência municipal em audiência no dia 24

by Redação
16 de novembro de 2026
in Campinas, Cidades
0
Câmara de Campinas debate reforma da Previdência municipal em audiência no dia 24

Câmara de Campinas vai discutir reforma previdenciária dos servidores em audiência pública

A reforma da Previdência dos servidores municipais de Campinas será tema de duas audiências públicas na Câmara, no dia 24 de novembro, a partir das 18h. Os encontros vão discutir o projeto de lei complementar que altera as regras de aposentadoria e pensão e uma proposta de mudança na Lei Orgânica do Município.

O projeto mantém a alíquota de contribuição em 14% e prevê regras de transição para os servidores atuais. Também preserva o direito de aposentadoria pelas regras vigentes para quem completar todos os requisitos antes da publicação da nova lei.

O texto inclui aposentadoria especial para médicos intensivistas e profissionais de outras categorias expostos a agentes insalubres. A proposta busca adequar a legislação municipal às regras da Emenda Constitucional 103, de 2019, e atender a um compromisso com o Ministério da Previdência Social.

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