A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (22), às 9h, com 17 itens na pauta. Um deles é o projeto que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. O PL 287/2024 foi apresentado pelo ex-senador Flávio Dino (MA) em fevereiro de 2024, na semana em que ele se despedia do Senado para assumir como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto corresponde a um plano de ações destinado ao aprimoramento e à fiscalização da qualidade dos serviços de saúde. O plano inclui fixação de padrões de qualidade no serviço de assistência à saúde e a posterior avaliação desses padrões. Temas com garantia de segurança do paciente, recursos institucionais, normas para atendimento ao cliente e adesão às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estão previstas no projeto.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável ao projeto. Para ele, a criação de uma estrutura de aferição e avaliação da qualidade dos serviços em funcionamento no país, de acordo com parâmetros bem especificados, pode dar mais racionalidade ao sistema de saúde. Também pode contribuir para que estabelecimentos que não garantem minimamente a segurança do paciente ou a resolubilidade da atenção prestada deixem de operar nessa situação.
Veneziano, no entanto, apresentou um substitutivo para promover alguns ajustes no texto. Ele direcionou as alterações do projeto à Llei 9.782, de 1999, que instituiu a Anvisa. O texto original previa a criação de uma lei avulsa. O relator também delegou a um futuro regulamento a tarefa de delimitar quais serviços devem ser submetidos à estratégia.
Outra mudança foi a alteração do nome do serviço de Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada para Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde. Para o senador, a substituição se justifica, já que o serviço não será limitado à saúde privada.
O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CAS e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Saúde e audiências
Na mesma reunião, a CAS vai votar o projeto que institui o Mês de Conscientização da Síndrome de Rett em outubro (PL 3.669/2023) e o que garante assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia (PL 3.436/2021). Também consta da pauta uma série de requerimentos com pedidos de realização de audiência pública.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
