Lula veta aposentadoria integral, licenças, indenizações e ajuda de custo para policias civis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na quinta-feira (23) uma série de artigos da Lei Orgânica das Polícias Civis, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, em outubro deste ano, após 16 anos de tramitação.
A lei unifica as regras para o funcionamento da autoridade nos Estados, com direitos, deveres e garantias aos agentes de segurança.
Embora Lula tenha sancionado parte do texto, os vetos atingiram diretamente alguns direitos dos policias civis, como a aposentadoria com média do salário integral, indenização por insalubridade e licenças.
Os pontos vetados incluem garantias essenciais, como o pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade, licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.
As medidas foram consideradas fundamentais por representantes dos policiais civis, gerando insatisfação generalizada.
Lula justificou os vetos por vícios de constitucionalidade e alegou que as medidas “implicam interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, inclusive em matérias de competência privativa de chefes de poderes executivos, com impacto sobre o equilíbrio federativo”.
Um dos pontos vetados foi a previsão de aposentadoria integral para os profissionais, uma medida que garantiria benefícios equivalentes à média salarial dos policiais em atividade.
Outros pontos rejeitados incluem carga horária máxima de 40 horas semanais com horas extras, licenças remuneradas, ajuda de custo em caso de remoção, pagamento antecipado de diárias por deslocamento e indenizações diversas.
Centrais sindicais reagem contra veto de Lula à desoneração: ‘Custará milhões de empregos’
Em nota divulgada nesta sexta-feira (24), três das maiores centrais sindicais do país criticaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
No texto, os presidentes da Força Sindical, da UGT e da CSB rebatem a tese de que apenas o “patronato” vê com maus olhos a decisão de Lula
Na nota, três das maiores centrais sindicais do país afirmam que Lula estimula o “desemprego e a precarização do mercado de trabalho”.
(O veto) se deu sem debate com o movimento sindical, sobretudo representantes dos setores mais afetados. Ele coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização do mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo de redução do desemprego”, dizem as centrais sindicais na nota.
Um estudo elaborado por sindicatos, com base em dados do próprio governo, do Caged, coloca em xeque o discurso do Governo Lula de que a desoneração não levou ao aumento de contratações no Brasil.
O levantamento que aparece no documento mostra que “setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram um crescimento de empregos da ordem de 15,5%, enquanto os que tiveram a folha reonerada cresceram apenas 6,8% no mesmo período. Ocorreu também o maior crescimento dos salários dos trabalhadores destes setores desonerados vis a vis aos demais”.
O estudo também registra que a medida levou à criação de mais de 600 mil empregos formais.
“O resultado (do fim da desoneração) será a perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade”, afirmam as três centrais em nota.