Marina Milani Publicado em 17/05/2024, às 08:10
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), vetou o projeto de lei nº 247/2021, de autoria do vereador João Neri (União), que previa a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nas escolas da cidade e o acesso às imagens pelos responsáveis dos alunos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão durante a 21ª Sessão Ordinária de 2024, realizada em 18 de abril. Segundo o vereador, a proposta visava garantir a proteção de crianças e colaboradores nas instituições de ensino.
Entretanto, o Executivo apresentou várias justificativas para o veto. Uma delas é que Santos já possui 410 câmeras conectadas ao Centro de Controle Operacional (CCO), cobrindo cerca de 60% das unidades municipais, com planos para atingir 100% das escolas até o final de 2024. Além disso, o programa Santos Mais pretende implementar o monitoramento da segurança em áreas internas e externas das unidades de ensino.
A administração municipal também argumentou que disponibilizar o acesso ao monitoramento para os pais e responsáveis envolveria cerca de 50 mil contas, o que poderia violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Outra razão apresentada foi que os Termos de Fomento firmados entre a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e as entidades subvencionadas não incluem a obrigatoriedade da instalação de câmeras. Portanto, o valor do repasse não cobre os custos adicionais dos equipamentos necessários.
A prefeitura também afirmou que, se aplicada, a medida deveria ser responsabilidade do município e não da Câmara, sugerindo que a Câmara ainda pode tentar derrubar o veto do Executivo.
