A Presidência da República deve sancionar nos próximos dias um projeto de lei do Senado que dá aos municípios mais carentes prioridade para receber recursos públicos destinados à segurança alimentar (PL 800/2024). A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi aprovada pelo Senado em setembro de 2024, em decisão da Comissão de Agricultura (CRA) e confirmada pela Câmara dos Deputados nesta semana. Ela será enviada em breve para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A avaliação da segurança alimentar e nutricional das cidades levará em conta pesquisas oficiais realizadas pelo IBGE e os dados dos cadastros de políticas e programas sociais. Também poderão ser usados, de forma complementar, os índices de Desenvolvimento Humano (IDH) e de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), produzidos por parcerias entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação João Pinheiro.
Jader destacou, na justificativa do projeto, que as consequências da insegurança alimentar e nutricional da população — como desnutrição e carências nutricionais específicas — recaem sobre o setor da saúde e têm feito com que, historicamente, ele tenha incorporado a responsabilidade de políticas e programas de alimentação e nutrição no Brasil.
Atualmente, de acordo com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346, de 2006), os critérios de avaliação são definidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Relator
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ele alterou o texto original, que previa o IDH como índice único a ser considerado nas avaliações, e incluiu o IBGE e os cadastros sociais. Também acatou emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para inclusão do IDHM, que tem dados sobre renda, educação, natalidade e mortalidade, além de ser produzido para cada município.
Chico Rodrigues lembra que programas sociais anteriores usavam somente a renda per capita como critério para estabelecer prioridades, mas esse era um indicador ineficiente porque podia mascarar desigualdades.
“Dava a impressão de que um município com várias pessoas em situação de vulnerabilidade social estava em uma boa condição, simplesmente porque havia ali umas poucas pessoas em situação muito abastada que elevavam a média de renda. A população mais carente precisa que esses alimentos cheguem até sua mesa”, explica o senador no seu relatório.
Alimentação e nutrição
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). De acordo com o Executivo, o objetivo do sistema é assegurar alimentação adequada em todo o país.
Para isso, o Sisan tem políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, com integração entre governo e sociedade civil, e promove o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional brasileira. O Sisan tem gestão intersetorial e participativa, com articulação entre os três níveis de governo e participação da sociedade civil organizada para execução das políticas do sistema. Os 26 estados e o Distrito Federal já aderiram ao Sisan.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
