Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) o projeto do senador Rogerio Marinho (PL-RN) que muda a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para determinar que municípios com menos de 50 mil habitantes não sofram sanções por não elaborarem um plano de mobilidade urbana dentro do prazo previsto na legislação (PL 3.229/2023). Para o relator da proposta, senador Jorge Seif (PL-SC), a medida evita prejuízos a municípios que enfrentam limitações técnicas e financeiras.
