A regulamentação do mercado de carbono será discutida na quarta-feira (8), a partir das 14h, pela Comissão de Agricultura (CRA). O debate foi solicitado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), para quem a ausência de definição normativa sobre o tema gera insegurança jurídica, afasta investimentos e dificulta o planejamento de setores produtivos que precisarão se adequar ao mercado regulado de carbono.
O parlamentar afirma que a demora na regulamentação da Lei 15.043, de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), pode comprometer a credibilidade do país diante da comunidade internacional e atrasar o cumprimento das metas climáticas previstas na Política Nacional de Mudança do Clima.
A Lei 15.042 estabelece que o SBCE é um dos principais instrumentos para o cumprimento dos compromissos do Brasil de redução de emissões de gases de efeito estufa e de transição para uma economia de baixo carbono. O texto legal prevê prazo de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, para a regulamentação do sistema. Esse prazo inicial expira em dezembro de 2025, sem que tenha sido definido um cronograma para a regulamentação.
De acordo com o requerimento de Heinze, o debate tem objetivo de esclarecer os motivos da não regulamentação até o momento, discutir a eventual prorrogação do prazo e definir compromissos claros por parte dos órgãos competentes. A intenção é garantir previsibilidade e segurança jurídica para a implementação efetiva do SBCE.
“A audiência pública representará passo essencial para assegurar que a Lei 15.042, de 2024 seja devidamente regulamentada e que o Brasil não perca mais tempo em um tema crucial para sua economia, seu meio ambiente e sua inserção internacional”, justifica Heinze.
Foram convidados para a audiência a secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Andrea Latgé; a diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ana Elsa Munarini; e o coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura e Pecuária, Jorge Caetano Júnior. Todos confirmaram presença.
Também foram convidados representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que ainda não confirmaram participação.
Camily Oliveira, sob supervisão de Agusto Castro
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
