Os vereadores de Campinas aprovaram, em definitivo, nesta segunda-feira (17), um projeto que proíbe a distribuição de animais como brindes no município. A proposta foi votada durante a 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal e é de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos).
O texto altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para impedir que animais sejam distribuídos como brindes. O projeto já havia sido aprovado em primeira discussão durante a 41ª Reunião Ordinária.
Segundo a proposta aprovada, o descumprimento da proibição poderá resultar em multa de 1.500 a 3.800 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). O valor da penalidade deverá levar em conta fatores como a gravidade da infração, a conduta do responsável, sua condição socioeconômica e as consequências provocadas.
O projeto também estabelece a possibilidade de apreensão dos animais envolvidos na infração. Quando a distribuição for realizada por uma empresa, a legislação poderá prever ainda a cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento.
As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa, sem a necessidade de seguir uma ordem progressiva. Em caso de reincidência em um período inferior a dois anos, o valor da multa será dobrado.
Durante a votação, o autor da proposta afirmou que a medida busca estabelecer regras para evitar que animais sejam tratados como objetos em ações de distribuição. “Aprovamos em definitivo este projeto de lei, que proíbe a distribuição de animais como brindes. Estamos falando de seres sencientes, que sentem e precisam de cuidado e responsabilidade. Animal não é objeto, não é prêmio. Por isso, o projeto também prevê penalidades para quem descumprir a lei”, declarou Ganem.
A proposta aprovada corresponde ao Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 37/2025, que altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que estabelece o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas.
Na mesma reunião, os vereadores também aprovaram outros projetos, entre eles propostas de concessão de diplomas e medalhas, declaração de utilidade pública de uma associação e denominação de uma via pública. O projeto que trata da Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero foi retirado da pauta e não teve votação nesta sessão.
