Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que altera regras da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do município.
A proposta modifica principalmente critérios relacionados ao coeficiente de aproveitamento dos imóveis e ao cálculo da outorga onerosa do direito de construir.
O projeto estabelece o Coeficiente de Aproveitamento Básico em 1 para os imóveis de Campinas, com exceções previstas na legislação.
Outra mudança está na metodologia de cálculo da contrapartida financeira pelo uso de potencial construtivo adicional.
A fórmula levará em conta a diferença entre o coeficiente utilizado e o básico, a área do terreno, o valor de referência do metro quadrado e fatores relacionados à localização e ao zoneamento.
A proposta também prevê descontos na outorga em situações específicas e regras para processos que já estão em andamento.
Na mesma sessão, foi aprovado em primeira discussão um projeto que impede a divulgação do setor de trabalho de servidoras municipais submetidas a medidas protetivas nos Portais da Transparência.
