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Home Cidades Campinas

Vereadores aprovam mudanças na Lei de Uso do Solo de Campinas

by Redação
7 de outubro de 2026
in Campinas, Cidades
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Vereadores aprovam mudanças na Lei de Uso do Solo de Campinas

Câmara de Campinas aprova em primeira votação projeto da Prefeitura que muda regras de uso e ocupação do solo.

Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que altera regras da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do município. 

A proposta modifica principalmente critérios relacionados ao coeficiente de aproveitamento dos imóveis e ao cálculo da outorga onerosa do direito de construir.

O projeto estabelece o Coeficiente de Aproveitamento Básico em 1 para os imóveis de Campinas, com exceções previstas na legislação. 

Outra mudança está na metodologia de cálculo da contrapartida financeira pelo uso de potencial construtivo adicional. 

A fórmula levará em conta a diferença entre o coeficiente utilizado e o básico, a área do terreno, o valor de referência do metro quadrado e fatores relacionados à localização e ao zoneamento.

A proposta também prevê descontos na outorga em situações específicas e regras para processos que já estão em andamento. 

Na mesma sessão, foi aprovado em primeira discussão um projeto que impede a divulgação do setor de trabalho de servidoras municipais submetidas a medidas protetivas nos Portais da Transparência.

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