A Prefeitura de Campinas publicou decreto que proíbe a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, em painéis, outdoors, mobiliário urbano e demais espaços sujeitos à regulamentação municipal. A medida entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial de sexta-feira (31) e busca reduzir a exposição da população à propaganda desse tipo de serviço.
Segundo o município, a norma não interfere na atividade econômica das empresas, regulamentada pela União, mas disciplina a utilização de espaços públicos e equipamentos sob responsabilidade da administração municipal. A restrição vale para anúncios em outdoors, abrigos de ônibus, veículos do transporte coletivo, táxis e também para ações publicitárias em eventos esportivos, culturais e recreativos realizados em áreas públicas.
A prefeitura afirma que o objetivo é proteger principalmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica dos impactos associados à ampla divulgação das plataformas de apostas. Permanecem permitidas apenas comunicações institucionais e aquelas exigidas por legislação federal.
A fiscalização será feita pela Serviços Técnicos Gerais (Setec). Os contratos de concessão e permissão relacionados à exploração de publicidade terão prazo de 90 dias para se adequar às novas regras. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções administrativas, como cassação da permissão, revogação da autorização ou rescisão contratual.
