A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo nesta quarta-feira três projetos de lei complementar enviados pela Prefeitura que propõem mudanças na legislação tributária. As propostas tratam da taxa de coleta de lixo em terrenos não edificados, das regras de cobrança do ITBI e dos juros e multas aplicados a dívidas municipais em atraso.
Um dos projetos estabelece um limite de 187,47 metros de frente para o cálculo da taxa de coleta de lixo em imóveis não edificados. Atualmente, a cobrança considera a extensão da frente do terreno, além da localização e da frequência do serviço. Com a mudança, a metragem considerada não poderá ultrapassar o limite proposto.
Outro texto reformula as regras do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI. A proposta reúne em uma única legislação os critérios de cobrança, isenção, cálculo e fiscalização. A alíquota prevista é de 2,7% sobre a base de cálculo do imóvel.
O terceiro projeto estabelece critérios para juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias. A multa por atraso será de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor original. Os juros serão calculados com base na taxa Selic, acrescida de 1% referente ao mês do pagamento ou parcelamento.
Os três projetos já foram aprovados em primeira votação.
A 67ª Reunião Ordinária começa às 18h, no plenário da Câmara.







