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Leia maisDetailsO projeto de lei que dá às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de não participarem de audiências judiciais...
Leia maisDetailsA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê o voto...
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Leia maisDetailsApós diversos adiamentos ao longo do ano, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira...
Leia maisDetailsO Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei, o PLP 58/2025, que amplia até o final deste...
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