A Câmara de Campinas aprovou, em primeira votação, dois projetos que alteram regras tributárias do município. As propostas tratam das taxas cobradas em procedimentos de licenciamento e regularização fundiária e da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com mudanças para os setores da construção civil e da saúde.
Um dos projetos cria a Taxa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, aplicada à análise e fiscalização de processos dessa modalidade. A proposta também atualiza critérios e valores cobrados na aprovação de edificações, condomínios, parcelamento do solo, cadastramento de terrenos e utilização do espaço público. O texto ainda detalha regras de recolhimento, restituição e isenção, incluindo benefícios para microempreendedores individuais e agricultores familiares.
A outra proposta altera a cobrança do ISSQN na construção civil. Poderão ser excluídos da base de cálculo os valores dos materiais produzidos pela própria empresa fora do local da obra, desde que estejam sujeitos à cobrança do ICMS. O projeto prevê regras de transição para obras particulares já autorizadas e contratos de obras públicas em andamento.
A proposta também estabelece alíquota de 2% do ISSQN para serviços de saúde prestados por entidades privadas sem fins lucrativos em unidades públicas municipais, desde que vinculados a contratos continuados com a administração.
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram em primeira discussão um projeto que cria bônus para servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária. O benefício poderá corresponder a um salário-base, ou ser proporcional ao período trabalhado, conforme a data de ingresso e o cumprimento de requisitos. O pagamento será eventual e não será incorporado aos vencimentos.







