As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. O procedimento não exige solicitação do contribuinte e também abrange débitos que já estejam parcelados ou em cobrança.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
O que será perdoado
O benefício abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, são valores referentes às contribuições até agosto deste ano.
O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidos, pois são tributos administrados, respectivamente, pelos estados e municípios.
Cancelamento automático
A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, sem necessidade de requerimento. A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas.
Nos parcelamentos que incluam apenas contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão, o encerramento será automático. Quando houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, os valores serão recalculados. Quantias já pagas não serão devolvidas.
Como manter o benefício
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso essa condição não seja cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como microempreendedor individual. Já quem estiver discutindo os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições, os MEIs continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a anos anteriores. As contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
A situação fiscal pode ser consultada pelo Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e pelo Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
