A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 vezes. A proposta busca facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município.
O programa poderá abranger débitos tributários e não tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estejam em discussão judicial. Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o projeto estabelece regras específicas. Débitos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ficam excluídos.
Quem pagar à vista terá desconto de 95% sobre juros e multas. No parcelamento, os descontos variam conforme o prazo: 75% em até 12 parcelas, 60% em até 24, 40% em até 36, 20% em até 48 e 10% em até 60 parcelas. Os valores mínimos começam em R$ 84 para pessoas físicas e R$ 360 para empresas, conforme a modalidade.
A adesão está prevista para ocorrer de 26 de outubro a 11 de dezembro, das 8h30 às 15h, na Central de Atendimento do Município. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a formalização do acordo. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, poderá resultar na exclusão do programa e na perda dos benefícios. O projeto foi encaminhado em regime de urgência à Câmara.
