O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um novo recurso da Prefeitura de Campinas para ampliar o prazo de adequação da estrutura administrativa municipal após a declaração de inconstitucionalidade de aproximadamente 598 cargos comissionados e funções de confiança. Com a decisão, fica mantido o limite de 12 meses estabelecido anteriormente pela Corte, com prazo previsto até março de 2027.
O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 18 e 25 de setembro. Os ministros acompanharam o voto do presidente do STF, Edson Fachin, e rejeitaram o agravo apresentado pela administração municipal na Suspensão de Liminar 1.913. A Prefeitura buscava mais tempo para reorganizar as funções e realizar as mudanças necessárias no quadro de servidores.
Em março de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia declarado inconstitucionais diversos cargos previstos na legislação municipal, por entender que as funções não atendiam aos critérios constitucionais para livre nomeação. A decisão inicial estabelecia prazo de 120 dias para cumprimento, posteriormente ampliado pelo STF para até 12 meses.
Prefeitura afirma que voltará a recorrer
A administração municipal informou que pretende apresentar novo recurso ao Supremo para defender a constitucionalidade da legislação e manter sua aplicação. A Prefeitura também destacou que realizou concursos públicos nos últimos anos e que outros processos seletivos estão em andamento.
Entre 2021 e 2026, segundo a administração, foram realizados 16 concursos para diferentes áreas, e outros quatro estão em andamento. A decisão exige que o município reorganize as funções atingidas e adote medidas para adequar o quadro de servidores às exigências constitucionais, incluindo concursos públicos quando necessários.
