A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (17), em definitivo, um projeto que proíbe a distribuição de animais como brindes no município. A proposta está na pauta da 43ª Reunião Ordinária, marcada para as 18h, no plenário da Casa.
O projeto é de autoria do vereador Hebert Ganem e altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas. A proposta já foi aprovada em primeira discussão.
Pelo texto, quem descumprir a proibição poderá receber multa entre 1.500 e 3.800 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). O valor deverá considerar fatores como gravidade da infração, conduta e condição socioeconômica do responsável e consequências provocadas.
A proposta também prevê apreensão dos animais e, no caso de empresas, possibilidade de cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. Em caso de reincidência em período inferior a dois anos, a multa será dobrada.
Também está na pauta, em primeira discussão, um projeto do Executivo que cria a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero e institui um conselho específico para o tema.
O projeto prevê políticas públicas voltadas à população LGBT, participação social, espaços de diálogo e ações para combater formas de discriminação.
A proposta também cria o Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero, com 24 membros titulares e respectivos suplentes, divididos igualmente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
A reunião começa às 18h e terá transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
