O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar a criação de 105 cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. O processo tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo e foi protocolado em abril.
A ação questiona dispositivos de uma resolução da Câmara e de uma lei complementar do município que criaram 99 cargos de assessor de políticas públicas, cinco de assessor de comissão e um de subsecretário de apoio às comissões.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, as funções possuem características técnicas, administrativas e burocráticas, o que exigiria o preenchimento por servidores aprovados em concurso público.
O Ministério Público sustenta que cargos comissionados devem ser destinados apenas a atividades de chefia, direção e assessoramento que envolvam relação de confiança entre gestor e servidor.
O relator do caso no Tribunal de Justiça já solicitou informações ao prefeito de Campinas e ao presidente da Câmara. Após essa etapa, o mérito da ação será analisado pelo Órgão Especial da Corte.
