O vereador Nelson Hossri (PSD) apresentou na Câmara de Campinas um Projeto de Lei que cria a Política Municipal de Integração e Atualização Cadastral Imobiliária.
A proposta busca reduzir a burocracia ao permitir integração digital entre a Prefeitura e cartórios de registro de imóveis.
Hoje, mesmo após regularizar compra, venda ou transferência em cartório, o contribuinte ainda precisa enfrentar processos demorados para atualizar o cadastro municipal e o IPTU.
O projeto autoriza o município a desenvolver sistemas eletrônicos com cartórios e tabelionatos, além de ferramentas para consulta, notificações, atualização de dados e protocolos online. Entre os benefícios esperados estão: atualização mais rápida da titularidade, redução de erros cadastrais, modernização da gestão pública, melhoria da arrecadação e menos atendimentos presenciais.
O texto segue a Lei do Governo Digital e a LGPD, sem impor custos imediatos ao Executivo nem interferir na autonomia dos cartórios.
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