A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (13) um projeto que altera regras para o comércio ambulante na cidade.
A proposta prevê mudanças na concessão de permissões, penalidades e organização do uso do espaço público.
Entre os pontos, está a proibição de um mesmo permissionário possuir mais de um ponto de venda.
O projeto também estabelece regras para transferência de permissões, com prazo mínimo de três meses e impedimento de novo pedido por dois anos após transferência.
No caso de falecimento do titular, a proposta permite a continuidade da atividade por herdeiros.
As penalidades passam a seguir um modelo progressivo, com multas que podem chegar ao cancelamento da permissão.
O texto também define critérios de distância entre pontos comerciais e áreas como escolas e clubes.
A regulamentação de trailers e barracas será detalhada posteriormente por decreto.
A sessão está marcada para as 18h e será transmitida ao vivo.
