O Ministério Público de São Paulo acionou a Justiça para impedir a contratação de 105 novos cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas, em resposta a um projeto que foi aprovado em dezembro de 2025.
Vários gabinetes já iniciaram o processo de contratação para as novas posições estabelecidas pela lei, enquanto outros ainda estão em fase de seleção.
O promotor Angelo Carvalhaes solicitou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública que revogue as nomeações, fundamentando-se em uma decisão de 2024 que limita a cinco o número máximo de comissionados por gabinete.
O MP também investiga a legalidade da criação dos novos cargos na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e apresentou uma representação ao procurador-geral de Justiça para avaliar a constitucionalidade da nova lei.
A Câmara Municipal de Campinas aguarda uma decisão do Judiciário sobre essa questão.
