A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em sessão ordinária nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 305/2025, de autoria do vereador Márcio do Estacionamento (DC), que institui o Programa Municipal de Ações Comunitárias e Voluntárias de Preservação dos Espaços Públicos. A iniciativa tem como objetivo promover a participação da comunidade em atividades de caráter coletivo, cívico, ambiental e educativo voltadas à conservação, revitalização e valorização dos espaços públicos municipais.
De acordo com o texto aprovado, o programa terá caráter complementar, eventual e não permanente, não podendo substituir ou reduzir os serviços públicos regulares de limpeza urbana, zeladoria, manutenção e conservação realizados pela Administração Pública Municipal ou por empresas contratadas. Entre as ações previstas estão campanhas de educação ambiental e sensibilização da comunidade, mutirões comunitários eventuais para revitalização e plantio de mudas, pequenas intervenções paisagísticas, organização de espaços públicos, além de atividades cívicas, culturais e educativas voltadas ao uso responsável e à proteção dos bens públicos.
A proposta estabelece que as atividades deverão ser pontuais, vedando qualquer ação que caracterize continuidade operacional ou substituição de força de trabalho municipal. Também fica proibida a participação de voluntários em atividades que envolvam risco, manuseio de equipamentos técnicos, execução de serviços especializados ou atribuições exclusivas de servidores públicos.
A participação no programa será formalizada por meio de Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme a Lei Federal Nº 9.608/1998, com descrição da atividade, duração prevista, declaração de inexistência de vínculo empregatício e possibilidade de ressarcimento apenas de despesas comprovadas e previamente autorizadas, sendo vedada qualquer forma de remuneração.
A coordenação caberá às secretarias municipais competentes, que poderão estabelecer calendário anual de ações, articular parcerias com associações de moradores, entidades civis, instituições de ensino e organizações sociais, além de promover campanhas educativas e disponibilizar materiais de apoio.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca incentivar a participação cidadã na preservação do patrimônio público, promover a educação ambiental e fortalecer o sentimento de corresponsabilidade na conservação dos espaços urbanos, observando os princípios constitucionais e a legislação federal sobre o serviço voluntário.
