Um projeto em analise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) cria o Estatuto da População em Situação de Rua e prevê medidas para garantir direitos básicos, como acesso a alimentação gratuita, água potável, itens de higiene e banheiros públicos, além de proibir recolhimento forçado de pertences e remoções compulsórias. O PL 1.635/2022, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também tipifica a aporofobia como eixo de enfrentamento à discriminação por pobreza e agrava penas para crimes motivados por ódio à condição de vulnerabilidade da vítima. O projeto é relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
