A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (16), às 10h, para analisar seis projetos de lei em pauta. O primeiro deles amplia direitos de clientes de bancos, ao agilizar a portabilidade do recebimento de salário e prever nova modalidade de crédito com juros menores.
O PL 4.871/2024, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), recebeu voto favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto estabelece quatro direitos principais para os usuários: portabilidade (a transferência de uma instituição bancária para outra) automática de salário e benefícios previdenciários; débito automático entre instituições bancárias; direito a informações claras sobre taxas de juros e demais custos; e contratação de crédito especial com juros reduzidos.
A nova modalidade de crédito a ser criada terá juros mais baixos do que os praticados no mercado em situações específicas, conforme regulamentação a ser feita pelo Banco Central.
Tarifaço
Outro item da pauta é o projeto de lei complementar que cria espaço fiscal para as medidas emergenciais do governo federal contra os impactos da taxação dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O PLP 168/2025 retira dos limites do Novo Arcabouço Fiscal, até o final de 2026, os R$ 30 bilhões para empréstimos e renúncias fiscais anunciados pelo governo em agosto por meio de medida provisória (MP 1.309/2025). O projeto foi protocolado pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Passagens gratuitas
Terá decisão final na CAE a proposição que garante a idosos com baixa renda o direito à gratuidade ou desconto de 50% em passagens de ônibus interestaduais em qualquer tipo de veículo. O PL 2.311/2019, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto altera o Estatuto do Idoso para que os direitos à gratuidade ou ao desconto valham não só para ônibus comuns, mas também para veículos executivos, semileito e leito, desde que façam linhas regulares entre estados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
