Plenário vota projeto que protege recursos para internet em escolas públicas

O projeto proíbe que o governo faça o contingenciamento (bloqueio temporário) das despesas do Fust. Também impede que o dinheiro do fundo seja reservado para emergências financeiras. A previsão de receitas do fundo para 2026 é de R$ 465 milhões. Para isso, o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998, de 2000, que criou o Fust.

O projeto também determina que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas em financiamentos reembolsáveis, ou seja, empréstimos que precisam ser devolvidos. Além disso, prorroga por cinco anos o benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust, desde que invistam recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. Esse benefício terminaria em dezembro de 2026.

A proposta foi apresentada pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ministro das Comunicações entre 2023 e 2025. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e será relatado diretamente no Plenário do Senado.

Estatuto do Aprendiz

Outro projeto na pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O texto estabelece novas regras para a aprendizagem profissional e reúne em uma só lei normas hoje espalhadas em diferentes decretos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação.

O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional metódica. Na prática, é um processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

O texto dá preferência à contratação de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos e permite que pessoas com deficiência sejam aprendizes, sem limite máximo de idade.

Pela proposta, médias e grandes empresas seriam obrigadas a contratar aprendizes, numa cota que deve corresponder a no mínimo 5% e no máximo 15% de seus trabalhadores. Alguns estabelecimentos, como empresas do setor de saúde e prestadoras de serviços a terceiros, terão regras específicas. A contratação será facultativa para empresas com menos de sete empregados.

O projeto foi apresentado pelo deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Agricultura e Pecuária, e aprovado pela Câmara em abril.

Regras para implantes

A pauta inclui ainda o PL 6.683/2025, que estabelece regras sobre a qualidade e o uso adequado de implantes cirúrgicos, como próteses, implantes mamários e placas e parafusos cranianos, entre outros.

Pelo texto, a produção, a importação e a venda de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. A autorização só será concedida se ficar comprovado que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação.

O projeto proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada, isto é, sem garantia de que o organismo os tolera. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes.

Os profissionais e os serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar as autoridades sanitárias sobre todas as falhas detectadas em implantes cirúrgicos. Essas regras também valerão, no que couber, para implantes importados.

Quem descumprir as normas estará sujeito às seguintes punições:

• advertência;
• multa;
• apreensão ou inutilização de produtos;
• suspensão de vendas ou fabricação;
• interdição total ou parcial de estabelecimento;
• e cancelamento de autorizações ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

O texto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado em agosto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e segue em regime de urgência para o Plenário.

*Com informações da Agência Câmara Notícias