A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em primeiro turno, um projeto que altera as regras para o comércio ambulante na cidade.
A proposta atualiza a legislação sobre o uso de espaços públicos e estabelece novas diretrizes para concessão de permissões.
Entre os pontos, está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de venda.
O texto também define regras para transferência das permissões, com prazo mínimo de três meses e impedimento de nova solicitação por dois anos após a transferência.
Em caso de falecimento do titular, a atividade poderá ser mantida por herdeiros, conforme critérios estabelecidos.
O projeto cria um sistema progressivo de penalidades, com multas que podem chegar ao cancelamento da permissão.
Também foram definidos critérios de organização urbana, como distância mínima entre pontos e restrições próximas a escolas e clubes.
A regulamentação de trailers e barracas será detalhada posteriormente por decreto.
A proposta ainda passará por segunda votação antes de ser encaminhada para sanção.
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