Foram sancionadas pelo Executivo duas leis que destinam recursos para a Telebras, estatal responsável pela conectividade no país. As normas foram publicadas nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.
Decorrente do PLN 23/2025, a Lei 15.309, de 2025 inclui ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais e abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento de 2025. O contrato de gestão concede autonomia orçamentária e financeira à empresa, fazendo com que saia do Orçamento geral (Fiscal e da Seguridade Social).
O crédito será usado para manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos; manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento; operação do satélite geoestacionário de defesa e comunicação; e implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.
Já a Lei 15.317, de 2025, decorrente do PLN 28/2025, destina R$ 600 mil do Orçamento de Investimento da União para a Telebras. O objetivo é incluir novas programações na Lei Orçamentária vigente, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações.
Os dois projetos que deram origem às leis foram aprovados na última sessão do ano do Congresso Nacional, na sexta-feira (19).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
