O Congresso Nacional aprovou, em sua última sessão do ano, nesta sexta-feira (19), vários projetos de lei que tratam de créditos adicionais no Orçamento de 2025. Na prática, os projetos liberam mais recursos para obras e ações de órgãos e ministérios que lidam com portos e infraestrutura.
Um dos projetos aprovados abre crédito suplementar de R$ 205,4 milhões, que serão destinados a reforçar os orçamentos de várias pastas (PLN 21/2025). Os principais beneficiados com a liberação desse valor são os Ministérios da Justiça, (40% dos recursos), dos Transportes (30%) e das Cidades (19%). O Ministério dos Transportes, por exemplo, vai direcionar seus recursos para ações de melhoria da infraestrutura de transporte, com novos postos de pesagem e medidas de segurança viária.
Os parlamentares também autorizaram crédito suplementar no valor de R$ 46,8 milhões para órgãos do Executivo (PLN 24/2025). A maior parte, pouco mais de 70% do valor, irá para o Banco da Amazônia. O objetivo é implantar um espaço cultural, comprar equipamentos para o centro de processamento de dados e elaborar projetos de reforma e revitalização da rede de agências.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também terá recursos para implantação de um datacenter modular da unidade de São Paulo. O Serpro vai receber cerca de 26% dos recursos liberados. Já a Companhia Docas Do Rio Grande do Norte (Codern) vai ficar com 2,6%, para adquirir uma balança rodoviária, substituir móveis de escritório em estado de desgaste e atender as necessidades futuras do ingresso de novos colaboradores.
A Codern também foi beneficiada com a abertura de crédito especial no valor de R$ 10,5 milhões (PLN 16/2025). O dinheiro será usado para a substituição de defensas marítimas do Porto de Maceió (AL). O crédito será custeado pela anulação parcial de dotações que não têm perspectiva de execução dos projetos ainda este ano.
Também foi aprovada a liberação de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará (PLN 18/2025). Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta container.
Telebras
Também foi aprovado projeto para incluir ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais: o PLN 23/2025 abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento de 2025. O contrato de gestão concede autonomia orçamentária e financeira à empresa, fazendo com que ela saia do Orçamento geral (Fiscal e da Seguridade Social).
O crédito será usado para manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos; manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento; operação do satélite geoestacionário de defesa e comunicação; e implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.
Outro aprovado, o PLN 28/2025 destina R$ 600 mil (100% dos recursos) do Orçamento de Investimento da União para a Telebras. O objetivo é incluir novas programações na Lei Orçamentária vigente, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações.
O Congresso ainda liberou o valor adicional de R$ 43,6 milhões para o Orçamento de Investimento da União, beneficiando empresas como a Codern e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (PLN 20/2025).
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
