O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O texto permite atualizar valores de imóveis e veículos no Imposto de Renda e regularizar bens lícitos não declarados. Para pessoas físicas, haverá cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o de mercado, em vez dos 15% a 22,5% do ganho de capital. Para empresas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou ao texto medidas fiscais que constavam na chamada MP do IOF, que perdeu a validade em outubro. Ele acolheu o substitutivo da Câmara ao PL 458/2021, com ajustes redacionais, e o texto segue para sanção presidencial.
