Karina Faleiros Publicado em 01/08/2023, às 12:31
A partir desta terça-feira (1), as compras internacionais de até US$ 50 feitas online não terão mais a cobrança de imposto de importação. A regra vale para as empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme, criado pelo governo federal. Confira as mudanças abaixo:
Como funcionará a cobrança de impostos?
Segundo informações do uol, o governo decidiu zerar o imposto federal de importação para compras online de até US$ 50. Antes, qualquer remessa internacional enviadas de uma pessoa jurídica para pessoa física tinha que pagar 60% de imposto, independentemente do valor. Ou seja, a cobrança só era feita para as compras que caíam na fiscalização da Receita Federal.
As medidas valem a partir de hoje (1) para as empresas que adotarem o programa Remessa Conforme. A medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios (ECT) quanto por empresas privadas. Estão sujeitas a cobrança de imposto de importação em compras de qualquer valor, as empresas que não aderirem ao programa.
Todas as compras terão também cobrança fixa de ICMS com a nova regra. Contará com uniformização nas alíquotas de ICMS, e antes, cada estado aplicava uma alíquota diferente e, agora, o imposto será de 17%. Já os pacotes com valores acima de US$ 50 serão taxados, além do ICMS, com o imposto de importação, que é de 60%.
Os preços aumentarão?
O preço final dos produtos deve subir se a empresa aderir ao programa de conformidade. Esta é a avaliação de Fábio Baracat, CEO da Sinerlog, empresa especializada em tecnologia para compras internacionais.
Haverá cobrança de ICMS de todas as compras, e as encomendas com valores acima de US$ 50 vão ter a cobrança de imposto de importação. Apesar da cobrança do ICMS ser obrigatória desde sempre, apenas os pacotes que eram pegos pela fiscalização recebiam a cobrança de imposto.
Shein e Shopee irão aderir?
Ainda não existe uma lista oficial das empresas participantes, porém, a Shein diz que irá aderir ao programa e que vê a novidade “com bons olhos”.
“A empresa já está trabalhando na implementação das mudanças necessárias para estar em total conformidade. A companhia está investindo os recursos necessários para se preparar o mais rápido possível, garantindo que todos os seus sistemas estejam operacionalmente prontos sob o novo marco legal.” Shein, em nota.
A adesão ao programa é voluntária, e a Receita Federal afirmou, em nota, que isso ocorrerá mediante certificação que comprove o atendimento dos critérios definidos na nova legislação.
Além do ICMS, que será cobrado em qualquer compra, os pacotes terão a incidência do imposto de importação, que é de 60%, se caírem na fiscalização.
A entrega chegará mais rápido?
A expectativa é de que as encomendas cheguem mais rápido ao consumidor. O programa prevê que os Correios e empresas de logística terão que dar mais informações a respeito dos pacotes que estão transportando. Espera-se que a declaração ajude a fiscalização e torne o desembaraço das encomendas mais rápido.
Os pacotes seguirão sendo inspecionados pela Receita
O órgão diz que haverá inspeção não invasiva para “confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes”. Segundo o Fisco, a partir desta quarta-feira (2), irão usar um novo sistema de controle de cargas importadas, que deve reduzir em 90% a exigência de intervenção humana no fluxo de cargas. O tempo médio de despacho, segundo o governo, cairá de cinco para apenas um dia.
“Ao fim desse processo, as remessas liberadas já poderão seguir para entrega ao destinatário e eventuais problemas nas informações ou pagamentos poderão ser corrigidos pontualmente.” Citou o Site da Receita Federal.
Por que a mudança de regras?
Hoje, muitas compras chegam ao Brasil como se fossem encomendas de pessoa física para pessoa física para não pagar imposto. Isto abriu uma brecha para que as pessoas comprassem de sites estrangeiros sem pagar imposto federal. Além disso, não havia a cobrança de ICMS.
A cobrança de impostos sempre existiu, porém a regra era burlada
Os tributos, até então, só eram pagos quando as encomendas são barradas pela Receita na alfândega. Pela regra anterior, todas as compras feitas por uma pessoa física de uma empresa ou de outra pessoa física intermediada por uma plataforma, eram consideradas compras que deveriam ser taxadas em 60%, além do ICMS.
Como as mudanças afetam as varejistas brasileiras?
O varejo queria que houvesse cobrança de mais impostos para as compras internacionais, e o setor alega que a isenção para compras de até US$ 50 vai causar desemprego, fechamento de lojas e queda do PIB. A expectativa era de que as compras tivessem cobrança adicional de impostos para garantir uma competição justa entre as plataformas internacionais e o varejo tradicional.
O IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) diz que o modelo atual causa uma concorrência desleal. A entidade representa empresas como Magalu, Marisa, Americanas, Renner e Riachuelo.
Taxar as compras abaixo de US$ 50 apenas com o ICMS é visto como tratamento desigual. A Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings avalia que a medida valida a “forma irregular na qual as plataformas vinham operando no Brasil”. “Taxar as plataformas em 17% de ICMS não ameniza a situação ou mesmo iguala a tributação entre as empresas, já que a discrepância de tributação ainda perdura”, afirma Mauro Francis, presidente da Ablos.
A mudança afetará a arrecadação de impostos?
Segundo a Receita, é previsto uma perda de arrecadação de quase R$ 35 bilhões até 2027 com isenção. A estimativa da Receita considerou que 80% do volume total de remessas postais e remessas expressas enviadas por pessoas jurídicas estarão dentro do limite de US$ 50 e, portanto, sem a cobrança do imposto de importação.
A partir das novas regras, o pagamento dos impostos devidos passará a ser realizado, porém, de forma antecipada. De acordo com a Receita, o Fisco “terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco a todo o universo das remessas internacionais, além de dispor de mais tempo para definir as que serão selecionadas para fiscalização”.
Em abril, o governo chegou a anunciar que acabaria com a isenção de imposto, mas recuou. Porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atrás após a repercussão negativa nas redes sociais e a pressão do presidente Lula (PT). No final de junho, o governo anunciou a decisão de reduzir a alíquota de importação para compras de até 50 dólares, quando empresa de comércio eletrônico for participante do novo programa de conformidade da Receita Federal. A portaria que regulamenta o Remessa Conforme foi publicada no dia 26 de julho.
