Compensação da redução do ICMS aos Estados é justa e segue a lei, diz secretário da Fazenda de SP

O Ministério da Economia poderá rever o teto imposto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) caso os Estados provem alguma irregularidade. Proposto pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, um grupo com representantes de cada região avalia a questão de forma a debater maneiras de solucionar o problema. Segundo Felipe Salto, secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que é representante do Sudeste no grupo, um bom caminho seria a compensação da União pela perda da arrecadação. Para ele, além de justa, a compensação segue a lei em vigor. “De fato houve uma mudança importante na legislação federal. As nova medidas obrigaram que os Estados reduzissem o imposto sobre combustíveis e energia, tanto na base de cálculo quanto nas alíquotas. Isso leva, naturalmente, a uma perda de arrecadação em relação a um cenário que não contemplasse essas novas medidas. O nosso governador, Rodrigo Garcia propôs que se fizessem compensações. Por exemplo, São Paulo tem uma dívida com a União desde os anos 1990 e paga cerca de R$ 1,3 bilhão em juros e parcelas de dívidas. Como nós vamos ter agora em agosto uma perda de R$ 538 milhões, nada mais justo do que termos esse desconto nos pagamentos mensais de juros e parcelas. Não é um perdão de dívida, mas uma compensação devida conforme a lei“, afirma Salto.

“Vários Estados entraram com ações, fizeram petições junto ao Supremo Tribunal Federal, e essas petições vão ser agora analisadas. O ministro Gilmar Mendes criou um grupo de conciliação com representantes das cinco regiões. Eu represento a região sudeste. E, nesta semana, eu acabo de voltar de Brasília, começamos a discutir com farol alto essas questões do pacto federativo. Uma questão é apagar o incêndio no curto prazo, evitar que os Estados tenham prejuízo em áreas essenciais. A outra questão é pensar como sair desse nó federativo, em que muitas mudanças foram feitas, mas sem conseguir avançar numa reforma tributária, que pudesse melhorar o crescimento econômico e ainda garantir outros mecanismos que pudessem fortalecer o pacto federativo”, explicou o secretário.

Ao falar sobre reforma tributária, Salto foi questionado sobre expectativas de realização dessa reforma no próximo governo, mas ele ateve-se a questões técnicas, explicando sua visão sobre a necessidade de escolher questões pontuais para ir reformando aos poucos. “Eu acho que, nas democracias consolidadas, as mudanças acabam sendo incrementais. É claro que a reforma tributária quanto mais ampla fosse melhor, mas eu acredito que nós temos que escolher um tema. Por exemplo, a migração da tributação do ICMS para o destino. Se a gente conseguisse avançar nisso, São Paulo até poderia perder um pouco de receita no curtíssimo prazo, mas já seria um grande avanço, uma grande reforma. Isso porque essa simplificação, hoje o ICMS é recolhido na origem e no destino quando há transações interestaduais e isso enseja o que se convencional chamar de guerra fiscal. Não se acaba com isso da noite para o dia, mas essa reforma que nós defendemos, de migrar o ICMS para o destino, já seria um grande avanço. Acho que há uma perspectiva interessante a partir do ano que vem de retomar essa discussão nessas bases, escolher um tema por vez e avançar pouco a pouco para melhorar esse nosso sistema tributário, que virou um verdadeiro manicômio tributário”, finalizou.