A Secretaria da Fazenda de Indaiatuba informa aos contribuintes que o Módulo de Apuração Nacional (MAN) — ferramenta que será disponibilizada no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil — ainda não foi concluído e, portanto, não se encontra disponível. A situação não é exclusiva de Indaiatuba e afeta todos os municípios que aguardam a liberação do sistema em âmbito nacional.
Diante desse cenário, e com o objetivo de assegurar a regularidade fiscal dos contribuintes, evitando prejuízos ou impedimentos no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Secretaria da Fazenda adotará, de forma excepcional e temporária, as seguintes medidas:
O contribuinte deverá realizar a emissão da Declaração Eletrônica do ISSQN por meio do sistema DEISS. As guias para recolhimento do ISSQN, tanto do prestador quanto do tomador de serviços, serão disponibilizadas de acordo com os valores declarados, com vencimento em 18 de fevereiro.
A emissão da declaração e das respectivas guias já se encontra liberada no sistema DEISS, devendo o contribuinte providenciar a regularização dentro do prazo estabelecido.
Para os contribuintes que necessitarem escriturar invoice ou notas fiscais de serviços tomados, emitidas por prestadores estabelecidos em municípios que não aderiram ao convênio da NFS-e Nacional, será habilitada no DEISS funcionalidade específica para essa escrituração, possibilitando a emissão da respectiva guia para pagamento do ISS devido.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão continuar recolhendo o ISSQN devido em decorrência dos serviços prestados por meio do PGDAS, conforme as regras vigentes do regime.
A Secretaria da Fazenda informa que segue acompanhando, de forma permanente, as atualizações da Receita Federal do Brasil e divulgará prontamente novas orientações assim que o Módulo de Apuração Nacional (MAN) for oficialmente disponibilizado. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (19)3834-9199 e WhatsApp 19 99660-2592.
