O governo de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (23) a criação de uma linha de crédito especial para exportadores do estado que vendem produtos para os Estados Unidos. O programa chamado “Giro Exportador” vai disponibilizar R$ 200 milhões em crédito com juros subsidiados para as empresas que mantêm relações comerciais com o país norte-americano.

Essa linha é a primeira resposta efetiva do governo paulista para mitigar os efeitos do tarifaço de 50% anunciado pelo presidente Donald Trump, com previsão para entrar em vigor em 1º de agosto. Segundo a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), o objetivo é preservar a competitividade das empresas paulistas, especialmente aquelas com produtos de maior valor agregado. O “Giro Exportador” tem as seguintes condições:

• Taxas a partir de 0,27% ao mês + IPCA
• Prazo de até 60 meses para pagamento
• Carência de até 12 meses (inclusa no prazo total)
• Limite de financiamento: até R$ 20 milhões por cliente

“Estamos disponibilizando ao empresariado paulista um conjunto de medidas para preservar a operação das empresas e os empregos gerados por elas. Uma delas é essa nova linha de crédito, que oferece condições facilitadas e taxas reduzidas para garantir fôlego financeiro às empresas que podem ser impactadas por uma possível nova tarifa”, disse o governador Tarcísio de Freitas.

São Paulo é o maior exportador brasileiro para os EUA: enviou 31,9% de tudo o que saiu do Brasil para o país norte-americano no primeiro semestre deste ano. No total, São Paulo exportou US$ 6,4 bilhões nesse período, com destaque para aeronaves da Embraer, sucos de frutas e equipamentos de engenharia civil.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (23) o resultado de uma ampla fiscalização identificando o total de R$ 4,4 bilhões em pagamentos de vencimentos e de benefícios previdenciários e sociais a pessoas com indícios de falecimento, entre 2016 e 2025. Além disso, cerca de R$ 28,5 milhões continuam sendo pagos mensalmente, apesar da irregularidade.

O processo, relatado pelo ministro Jorge Oliveira, identificou que faltam mais de 13,1 milhões de registros de óbitos no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), o que equivaleria a dobrar o tamanho da base de dados atual. Cerca de 99% do total de pagamentos indevidos está relacionado aos problemas nesse sistema.

Há falhas no preenchimento em mais de um terço das informações cadastradas, de acordo com o relatório apresentado. O levantamento identifica potenciais ilegalidades no pagamentos de benefícios assistenciais como o Bolsa Família, benefícios previdenciários e trabalhistas e de folhas de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

Foi determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o prazo de 90 dias para a apuração de responsabilidades e sanção dos cartórios que enviarem informações de óbito fora do prazo legal ou dados incompletos.

O INSS terá o prazo de 30 dias para a convocação de indivíduos que receberam benefícios previdenciários, mas constam como falecidos no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Essas pessoas, se de fato não estiverem mortas, terão que fazer prova de vida.

– Os controles implementados pelos órgãos competentes pela gestão do Sirc não são suficientes para garantir a qualidade das informações de óbitos, em razão de vácuos regulatórios, falha no dever de fiscalizar e ineficiência nos sistemas existentes para prover informações precisas em subsídio à fiscalização – apontou o relator, Jorge Oliveira.

Apesar de a maior parte dos casos estar relacionada a benefícios previdenciários e sociais, o cruzamento com as folhas de pagamento da Administração Pública Federal mostrou que, no mesmo mês de fevereiro, foram realizados pagamentos a 650 servidores, aposentados ou pensionistas com indícios de falecimento, totalizando cerca de R$ 3,6 milhões em pagamentos indevidos.

O ministro Bruno Dantas, ao comentar o relatório de auditoria, afirmou que há “um absoluto descontrole” sobre os bancos de dados de pessoas mortas no Brasil.

– O Brasil pagou em 10 anos bilhões para pessoas mortas porque, como nação, fomos incapazes de integrar os nossos sistemas a tempo e a hora – disse.

Ele afirmou ainda que “vai chegar um momento em que não teremos dinheiro para pagar os vivos”.

O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) foi instituído via decreto de 2014 e posteriormente substituído por decreto 2019. O Sirc tem como um dos objetivos o “apoio e otimização” do planejamento e a gestão de políticas públicas que demandem a utilização de dados.

Ex-ministro do STF considera que Moraes “humilhou” Jair Bolsonaro

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello avaliou a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um ato “humilhante”, que atinge diretamente a sua “dignidade” e o coloca na posição de “bandido de periculosidade maior”. Para o magistrado, é necessário “respeitar a instituição que é a Presidência da República”.

A fala ocorreu durante entrevista à coluna de Roseann Kennedy, do jornal O Estado de S. Paulo. Na ocasião, Mello foi questionado se enxerga censura nas medidas cautelares decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a Bolsonaro.

– Quando ele [Moraes] proíbe participação em rede social e passa a apenar o cidadão, proíbe que mantenha um diálogo com terceiros e, pior do que isso, impõe a um ex-presidente da República, algo que é humilhante, que é o uso de tornozeleira. Para quê? Qual é o receio, de ele fugir? Não pode haver esse receio. Em direito penal o meio justifica o fim, jamais o fim ao meio, sob pena de termos aí a batel um contexto que não se mostrará harmônico com a Constituição Federal. (…) Qual é a medula do Estado? É a liberdade de expressão. Eu não vejo com bons olhos e fico muito triste porque o desgaste do Supremo, o desgaste institucional, é enorme – lamentou.

Indagado se as condições impostas ao ex-chefe do Executivo se assemelham às de um preso condenado, Mello confirmou que a proibição de sair de casa é “praticamente uma prisão domiciliar”.

– Vamos observar a ordem natural, que é apurar para, selada a culpa no processo crime, exercido o direito de defesa, chegar-se à execução do pronunciamento judicial definitivo. E não há esse pronunciamento, por enquanto. O ministro Luiz Fux divergiu e, se lá eu estivesse, eu o acompanharia. Divergiu quanto à utilização [de tornozeleira eletrônica] por um ex-presidente da República. Vamos respeitar a instituição que é a Presidência da República. Utilizar como se fosse um bandido de periculosidade maior. A tornozeleira é uma apenação humilhante, porque alcança a dignidade da pessoa – expressou.

Em sua visão, os limites das medidas decretadas por Moraes sequer estão claros o suficiente para Bolsonaro e a própria imprensa.

– Uma das reclamações dos apoiadores de Bolsonaro é o fato de ele não poder dar entrevista, usar as redes e porque há extensão dessas medidas cautelares para terceiros, deixando dúvidas até se é permitido usar entrevistas antigas de Bolsonaro. Eu só espero que essa postura não acabe intimidando a grande imprensa. E gere um cerceio e gere consequências inimagináveis. Não se coaduna com o estado democrático de direito o que vem ocorrendo. Nós não tivemos isso sequer quando vivenciamos o regime de exceção, que foi o regime militar – relembrou.

Durante a entrevista, o magistrado aposentado ainda defendeu que a Constituição determina que o caso deve ser julgado em primeira instância, não no Supremo – onde não cabe recurso de um órgão revisor -, muito menos na Primeira Turma, onde metade dos ministros da Corte não tem acesso à ação.

Mello também declarou que para descobrir o que move as ações intempestivas de Moraes, seria necessário levá-lo ao “divã” de um “psicanalista”.

– Eu teria que colocá-lo em um divã e fazer uma análise talvez mediante um ato maior, e uma análise do que ele pensa, o que está por trás de tudo isso. O que eu digo é que essa atuação alargada do Supremo, e uma atuação tão incisiva, implica desgaste para a instituição… A história cobrará esses atos praticados. Ele [Moraes] proibiu, por exemplo, diálogos. Mordaça, censura prévia, em pleno século que estamos vivendo. É incompreensível – ponderou.