Sancionada lei que desburocratiza análise de habitação de interesse social

O projeto de lei complementar 44/20, que disciplina a implantação do Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS), foi sancionado pelo prefeito Dário Saadi, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda-feira, 18 de outubro. O texto da lei, elaborado com a participação da Companhia Habitação Popular de Campinas (Cohab), entra em vigor a partir de hoje, mas ainda passará por regulamentação.

O PL foi encaminhado pelo Executivo e tem como foco impulsionar novos projetos de empreendimentos de interesse social. Dessa forma, as novas regras têm potencial para aumentar a oferta de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.

A nova lei tem regras urbanísticas/construtivas mais simples, com o objetivo de agilizar os processos e ampliar a atração do setor privado para investir em empreendimentos de interesse social, fortalecendo a política habitacional da cidade. A publicação no DOM detalha os benefícios previstos com as alterações.

A intenção é que as novas medidas possam reduzir o valor de imóveis e aumentar as oportunidades de aquisição para quem sonha com a casa própria. E, ao estimular a construção civil, também impulsionar a geração de empregos no setor.

As regras da nova lei valem para requerimentos com entrada a partir desta publicação no Diário Oficial, em 18 de outubro. No entanto, as empresas que estiverem com processos em andamento podem solicitar que a análise seja feita sob a nova legislação. O pedido para a mudança deve ser feito em até 180 dias a partir da publicação da lei.

O EHIS é direcionado a famílias com renda de até dez salários-mínimos. Para até seis salários, há benefícios fiscais, como isenção de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços).