Fachin valida lei municipal que barra nomeação de condenados na Maria da Penha em Valinhos

O ministro do STF Luiz Edson Fachin declarou válida uma lei municipal de Valinhos (SP) que barra a nomeação de condenados com base na Lei Maria da Penha para ocupar cargos públicos.

Fachin reverteu uma decisão do TJ-SP que havia invalidado a norma.

O Tribunal defendeu que a legislação deveria ser anulada por não ter sido proposta pelo prefeito, que tem competência para regulamentar o regime jurídico de servidores, mas, sim, por um vereador.

No entanto, Fachin alegou que essa regra só vale para casos em que a obrigação imposta pela lei não “deriva automaticamente da própria constituição”, como é o caso.

Para o magistrado, ao vedar a nomeação de agentes públicos condenados com base na Lei Maria da Penha, a norma “impôs regra geral da moralidade administrativa, visando da concretude aos princípios da Constituição”.