Campinas restitui multas aplicadas entre junho de 2016 a fevereiro de 2018

A Secretaria de Transportes e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas estão anulando 90 autos de infrações) emitidos no período de 10 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2018; com restituição dos valores pagos pelos cidadãos. A medida atende à decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, confirmada pelo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado. As multas foram alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, que solicitou declaração de nulidade das autuações realizadas pessoalmente pelo ex-secretário de Transportes, José Barreiro bem como ressarcimento dos valores.O procedimento necessário para a restituição deve ser feito exclusivamente pelo site da Emdec, na seção “Multas de Trânsito”.