Câmara de Campinas aprova Refis para Setec e agora espera por sanção do prefeito

A Câmara Municipal de Campinas aprovou o projeto de lei que institui o Refis da Setec.
O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas, em especial da taxa paga para uso e ocupação do solo.
Nesta edição do Refis da Setec, o desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher e também de acordo com o ano da dívida. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.
Para o presidente da Setec, André Assad Mello, a aprovação pela Câmara deste projeto vai permitir pela primeira vez o órgão ajudar os permissionários a quitarem suas dívidas.
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Dário Saadi.