Dario Saadi sanciona Refis em Campinas

O projeto de lei do Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Setec foi sancionado pelo prefeito de Campinas, Dário Saadi. A lei, que já está em vigor, oferece condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de dívidas com a Setec, autarquia responsável pelo uso e ocupação do solo. Quem estiver em dívida com a autarquia poderá negociar juros e multas e chegar a descontos de até 100%. O presidente da Setec, André Assad Mello, ressalta que esta é uma ação muito importante para a retomada da economia e uma oportunidade para que os permissionários possam saldar as dívidas, com condições especiais, e retomar as atividades Os detalhes da lei podem ser consultados no Diário Oficial de Município. A adesão ao Refis da Setec poderá ser feita presencialmente, na sede da autarquia ou pelo site www.setec.sp.gov.br O Refis faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social.