Programa Amigo da Reurb reconhecerá ações em núcleos urbanos informais
O projeto de lei que institui o “Programa Amigo da Reurb Campinas”, elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), foi aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade, durante a sessão de ontem, quarta-feira, dia 6 de outubro. A nova legislação tem o intuito de direcionar serviços e ações aos moradores dos núcleos urbanos informais de interesse social de Campinas. O incentivo virá na forma de um selo de reconhecimento e espaço de divulgação em locais públicos para valorizar iniciativas que contribuírem com o desenvolvimento socioeconômico e habitacional dos moradores desses núcleos.
O “Programa Amigo da Reurb Campinas” terá gestão da Secretaria Municipal de Habitação, que será responsável por ações em rede, unindo poder público, setor privado e terceiro setor, e centrada no cidadão dessas comunidades atendidas. A Sehab fará a recepção, identificação e aprovação das propostas apresentadas pelos interessados em participar do programa.
Os núcleos urbanos de interesse social são aqueles considerados para regularização fundiária segundo critérios específicos: são consolidados, ocupados predominantemente por população de baixa renda, com renda familiar que não ultrapasse cinco salários-mínimos nacionais. O mapeamento destas áreas faz parte do Plano Diretor do município e a Prefeitura trabalha para regularizar os locais.
Benefícios
Os participantes que aderirem ao programa terão o reconhecimento como organização socialmente responsável, através da certificação do Selo “Amigo da Reurb Campinas”, emitido pela Prefeitura de Campinas, e poderão se beneficiar de espaço público para fins publicitários. Poderão participar pessoas jurídicas, de qualquer porte ou natureza, apresentando projetos para serem executados nestes núcleos.
Para conquistar o selo “Amigo da Reurb Campinas”, os interessados deverão contribuir com a realização, no mínimo, de uma das seguintes modalidades:
– ofertar cursos de capacitação às famílias que vivem nos núcleos urbanos informais de interesse social nos temas de geração de emprego e renda; empreendedorismo; educação ambiental; saúde e nutrição; cuidados às crianças, adolescentes e idosos; arte, cultura e esporte;
– realizar obras de melhoria nos núcleos urbanos informais de interesse social com vistas à regularização e qualidade de vida, através de fornecimento de materiais e serviços, construção ou reforma, consertos, pinturas, aquisição e instalação de equipamentos de lazer ou outros benefícios de qualquer natureza em logradouros, praças, espaços de convívio, áreas verdes e outros;
– realizar construção e/ou obras de melhoria nas unidades habitacionais de interesse social com vistas à redução do déficit habitacional quantitativo e/ou qualitativo, através de fornecimento de materiais e serviços, construção ou reforma, consertos, pinturas ou outros benefícios de qualquer natureza;
– executar, no todo ou em parte, o cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
– executar projetos e obras para a eliminação, correção ou administração em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei.
As propostas de projetos poderão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), pelo e-mail sehab@campinas.sp.gov.br. A lei do “Programa Amigo da Reurb Campinas” passará por regulamentação, após a sanção do prefeito Dário Saadi.