Congresso aprova resolução que cria novas regras para o orçamento secreto
O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta sexta-feira, 16, a resolução 03/2022, que cria novas regras para as chamadas emendas de relator-geral do Orçamento da União, as emendas RP9, também conhecidas como Orçamento Secreto. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 328 votos a 66, com 4 abstenções. Enquanto entre os senadores, a matéria recebeu 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções à matéria, que define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas. Atualmente, considerando as regras atuais, a decisão sobre o repasse das emendas RP-9 fica a critério do relator do Orçamento, não existindo critérios objetivos para a destinação dos recursos. Com a aprovação da proposta, o relator-geral passará a fazer indicações para a execução orçamentária. Além disso, as indicações também serão feitas de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias. Com isso, a verba será dividida da seguinte forma: 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa; 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e 80% para as indicações de partidos, respeitando o tamanho das bancadas; 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.
Apesar da aprovação, grupo de parlamentares se posicionaram o momento da votação da resolução. Isso porque na próxima segunda-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar julgamento a respeito da constitucionalidade das emendas de relator. Até o momento, a Corte soma cinco votos contrários à existência do Orçamento Secreto – um a menos do que o necessário para formar maioria em plenário. Com isso, havendo a possibilidade da Suprema Corte proibir o modelo de emendas, parte os congressistas defendem que a discussão sobre as novas regras deveria ser feita na próxima semana. “Essa resolução está na contramão de todos os votos dos ministros do Supremo Tribunal. A possibilidade dela ter eficácia em função da decisão do STF que virá é zero. Ela não resolve nada do ponto de vista da transparência e impessoalidade, ainda agrava a situação ao destinar ao presidente da Câmara dos Deputados 7,5% dos recursos. Isso é um escárnio e uma decisão da qual jamais gostaria de participar”, disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que chamou a votação de “totalmente indevida”.
A deputada Adriana Ventura, líder do Novo na Câmara, disse que as emendas de relator instituem um “balcão de negócios” no Parlamento. “Isso não traz transparência, isso está chancelando que temos deputados de primeira, segunda e terceira categoria, onde você dá bilhões para fazer balcão de negócio, como já vem sendo feito”, exaltou, orientando voto contrário à resolução. “Esse projeto é um ‘engana que eu gosto’, para continuar o conchave entre os poderes”, concluiu. O deputado Elias Vaz (PSB) também indicou voto não para a bancada do partido, argumentando que, com a resolução, “aquilo que está errado, continua errado” e chamando a proposta de “imoralidade. O parlamentar também questionou a destinação de R$ 1,5 bilhões do Orçamento para indicação dos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Assim como ele, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) falou em “indecência” a repartição dos recursos. “Não há isonomia quando R$ 1,5 bilhão fica na mão do presidente da Câmara. Não há isonomia quando existem critérios que traz distinção entre brasileiros que representam outros brasileiros. A resolução não traz transparência proclamada e exigida pelo Supremo.
Julgamento no STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou julgamento a respeito da constitucionalidade do chamado Orçamento Secreto nesta quinta-feira, 15, com votação do ministro André Mendonça, que divergiu da relatora, ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e defendeu a constitucionalidade do texto. Mendonça negou que as emendas representem um “orçamento paralelo”, mas reconheceu os problemas com a falta de transparência Por isso, ele propõe prazo de 60 dias para que o Congresso Nacional garanta às emendas de relator os mesmos níveis de transparência das emendas individuais e de bancadas. “Promover modificações a com finalidade de garantir as emendas de relator geral similar níveis para garantir transparência e publicidade nos ideais regulatórios nas emendas impositivas”, afirmou. O voto de Mendonça foi seguido pelos ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que também se posicionaram pela continuidade do orçamento secreto. Em seu voto, Moraes destacou que “a população tem o direito de saber, o destino e o porquê indicou” os recursos, pedindo maior transparência, mas entendeu que as emendas não devem acabar. “Sabemos que é um critério político, mas pode ser discricionário, não arbitrário. Deve ser fixado algum critério”, disse.
Na sequência, a ministra Rosa Weber recebeu apoio dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Na visão da parlamentar, a “incapacidade” dos congressistas para identificar os autores das emendas e a destinação dos recursos torna o atual modelo “incompatível com a ordem constitucional e republicana”. “Por isso trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tão pouco observam-se regras de transparência na sua execução”, pontuou a presidente da Corte. De acordo com ela, citando ofício apresentado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), apenas 70% dos deputados e 85% dos senadores deram transparência das despesas de emendas de relator, o que a ministra considera insuficiente. Segundo ela, foram identificados apenas R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto. A Suprema Corte adiou a conclusão do julgamento após pedidos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, últimos magistrados a se posicionarem. A expectativa é que a votação seja encerrada na próxima sessão do Tribunal, na segunda-feira, 19, a partir das 10h.