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TJ derruba lei de isenção em estacionamento de shoppings de Campinas

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo julgou inconstitucional a lei de Campinas que garantia gratuidade nos estacionamentos de shoppings e hipermercados para clientes que gastassem pelo menos dez vezes o valor da entrada. A decisão foi divulgada no sábado (18) pelo Tribunal mas ocorreu no dia 14.

Apesar da decisão de 2ª instância derrubar a lei municipal, ela já estava suspensa desde outubro de 2019 por uma liminar. Isso ocorreu quatro dias depois da sanção da norma e, portanto, nunca funcionou na prática.

Na nova decisão, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Márcio Orlando Bártoli entendeu que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

"Não cabe à lei municipal ditar procedimentos, ou estabelecer condicionantes, em razão dos quais devam os particulares sugerir seu patrimônio, administrar seus negócios, celebrar seus contratos e assumir obrigações no plano das relações civis e comerciais", escreveu o magistrado.